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materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-03-11
EmentaRevoga a alínea "a", §4 do artigo 74 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Miguel Pereira.
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