| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 108, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CLEBER DO TÁXI EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 0124/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 108, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROMULGA: Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 108 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços, em número limitado, destinados à venda e jornais, revistas, refrigerantes, ou destinados a alocação de equipamentos de mobilidade urbana e seus respectivos estacionamentos, tais como bicicletas elétricas ou convencionais, patinetes, dentre outros." Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA É certo que a mobilidade urbana vem sendo um dos grandes desafios das cidades brasileiras. Neste sentido, mostra-se imperiosa a atualização e o aperfeiçoamento da legislação municipal, mormente em sua Lei Orgânica, que regule ou ampare o tema. Nos dias de hoje, vê-se a proliferação nas cidades das bicicletas elétricas e dos patinetes elétricos, opções não poluentes que facilitam a mobilidade urbana e que, com certeza, muito têm a contribuir em nosso município. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 05 de Agosto de 2019. CLEBER DO TÁXI Vereador SINHO VENÂNCIO Vereador VITOR RALHA Vereador ALBINO PORTELLA Vereador