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materia nº 124/2019

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAltera a Redação do Artigo 108, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CLEBER DO TÁXI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 0124/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 108,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROMULGA:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 108 da Lei Orgânica do Município de
Miguel Pereira/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 108 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer
fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos
espaços, em número limitado, destinados à venda e jornais, revistas,
refrigerantes, ou destinados a alocação de equipamentos de mobilidade
urbana e seus respectivos estacionamentos, tais como bicicletas elétricas
ou convencionais, patinetes, dentre outros."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
É certo que a mobilidade urbana vem sendo um dos grandes desafios das cidades
brasileiras.
Neste sentido, mostra-se imperiosa a atualização e o aperfeiçoamento da legislação
municipal, mormente em sua Lei Orgânica, que regule ou ampare o tema.
Nos dias de hoje, vê-se a proliferação nas cidades das bicicletas elétricas e dos
patinetes elétricos, opções não poluentes que facilitam a mobilidade urbana e que, com
certeza, muito têm a contribuir em nosso município.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 05 de Agosto de 2019.
CLEBER DO TÁXI
Vereador
SINHO VENÂNCIO
Vereador
VITOR RALHA
Vereador
ALBINO PORTELLA
Vereador

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