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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 120/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 120 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), no Inciso VI do artigo 165 (Secão I, Capítulo III, Título V); no Caput do artigo 365 (Capítulo XIV, Título V), dando outras providências.
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