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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
EXMO. SR: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 005, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a vedação de nomeação
para cargos em comissão de pessoas
que tenham denuncia recebida contra
si por abuso sexual de crianças e
adolescentes, no âmbito do Município
de Miguel Pereira.
Art. 1º. Fica estabelecido no Município de Miguel Pereira e a proibição de
nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham denúncia recebida
contra si por abuso sexual de crianças e adolescente, no âmbito do Município de
Miguel Pereira.
Art. 2º. O candidato ao cargo comissionado deverá apresentar declaração de
antecedentes criminais que ateste sua idoneidade quanto aos crimes de abuso
sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único — O funcionário que prestar declaração falsa ou
desatualizada acerca de sua condição, responderá criminalmente conforme Código
Penal Brasileiro Art.299 decreto de Lei 2848/40 .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TT Rua Erefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar —| Centro = Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal www. miguelpereira.r.eg.br — E-mail: camaraOmiguelpereira.tj.leg.br- Tel: (24) 2484-2305
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
DRM meme emma
TIFICATIV
Dia 18 de maio, dia da Mobilização Mundial de Combate à Pedofilia e a
Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, “a data chama atenção para
perspectiva de crescimento dos casos de abuso e exploração infantil”. Este Projeto
tem como objetivo de fortalecer as medidas de segurança e prevenção na
contratação de comissionados e reforçando que nossas crianças e adolescente
merecem todo respeito e proteção.
Acreditando que a segurança das crianças e adolescentes é uma de nossas
maiores prioridade peço aos nobres Vereadores que após a tramitação seja ao final
deliberado aprovado na devida forma regimental.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 21 de Maio de 2020.
N
ROMANO QMELINO
e or
Lidbr do MDB
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
Portal: www miguelpereira.n).leg.br — E-mail; camaraOmiguelpereira. 1; leg.br- Tel: (24) 2484-2303
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