| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Concessão de décimo terceiro salário de férias acrescida do terço constitucional aos agentes públicos do Legislativo Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 265 |
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