br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 52/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
native_id2650

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-05-21 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-05-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EN EE MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
SMIGUEL PEREIMA
 
MENSAGEM Nº 052/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
 
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo às reformas das Unidades de
Saúde da Família da Praça da Ponte e Conrado, através do Programa Requalifica UBS, do
Ministério da Saúde.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Les,
aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 19 de maio de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — Rj.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE “DE 2020
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender às Reformas das Unidades
de Saúde da Família da Praça da Ponte e Conrado, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 —- R$ 750.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTODA DESPESA: .
 
|
 
44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma o | R$ 750.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da
Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Propostas nºs 12.240.3080001/18-006 e
12.240.3080001/18-007 e serão recolhidos nas seguintes rubrica s de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único deSaúde - SUS
24.18.03.1.1.009 — Reforma da UEF - Conrado R$ 400.273,00
24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte | R$ 349.727,00
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. |
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
| ' Prefeito Municipal

open original →