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materia nº 53/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 599.453,31 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-05-21 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-05-21 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 053/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex'., no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 599.453,31 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e
A
cinquenta e três reais etrinta e um centvos). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
- O presente Crédito Suplementar, é para atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde,
motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Naoportunidade, apresentamos hossosprotestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 19 de maio de 2020
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal |
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — Rj.
-
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
LEINº PE DE CC DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 599.453,31 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 — R$ 599.453,31 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO
 
 
DA DESPESA;
 
 
[33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico IRS 34945331 +
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.91.00.03 
| Sentenças Judiciais [R$ 250.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme
 
o IncisoIH, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
 
 
 
 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DETRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
44.
ELEMENTO
90.52.99.03
DA
| Equipamentos
DESPESA:
e Material Permanente - Outros
O
| [R$ 112.868,77
o
|
 
PROGRAMA DE TRABALHO
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ — 36244036
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
44.90.51.01.03 Execução de Obrase Projetos R$ 87.769,43
44.90.51.02.03 Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 14.672,65
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.306.013.1.041 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ º 6.530,71
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.009.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
 
ELEMENTO
 
DA DESPESA:
 
33.90.32.02.03 Medicamentos Ro “R$ 854,30
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
| 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas | | R$ | 14.317,09
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Preieito Municipal

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