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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 599.453,31 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos).
native_id2653

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-05-21 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-05-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-21T20:41:04.814909-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
poem gá! 1 ineo,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 053/2020
Senhor Presidente,
Suplementar, na importância de RS 599.453,31 (quinhentos e noventa e nove mil,
cinquenta e três reais e trinta e um centvos). EM REGIME DE URGÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender despesas da Secretaria M'
motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legisiativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 19 de maio de 2020
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — Rj.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEINº 3569 DE DE MAMO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 599.453,31 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 — R$ 599.453,31 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 349.453,31
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.91.00.03 | Sentenças Judiciais R$ 250.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IH, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 112.868,77
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 362.440,36
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 87.769,43
44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 14.672,65
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.19.306.013.1.041 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação é Nutrição
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.530,71
PROGRAMA DE TRABALHO
94.01.009.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 854,30
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA: . o =
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 14.317,09
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

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