| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência para uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências. |
| native_id | 268 |
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