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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAltera o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Fundo Especial...
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