| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Proibe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências. |
| native_id | 272 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.