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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 054/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex”., no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 611.600,00 (seiscentos e onze mil e seiscentos reais). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito Suplementar, é para atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde,
motivo pelo qual solicitamos a aprovação desse Legislativo.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 25 de maio de 2020
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipai de
Miguel Pereira — Rj
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
ço
"(MIGUEL PEREIR
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 611.600,00 (seiscentos e onze mil e seiscentos reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 3.600,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 — R$ 10.000,00 (Recursos Estado)
FONTE 03 — R$ 598.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.03
| Execução de Obrase Projetos R$ 80.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 10.000,00 |
PROGRAMA
DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.08.00.01
| Outros Benefícios Assistenciais “RS 3.600,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 138.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 100.000,00
33.90.40.01.03 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 160.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 20.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e
totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17
de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO . |
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Uridades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA: |
| 44.90.51.02.03. | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 578.000,00 |
| MIGUEL PEREIRA)
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 -- Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
| R$ 10.000,00
33.90.46.00.01 Auxílio Alimentação R$ 3.000,00
33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 600,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 15.000,00
33.90.39.11.03 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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