Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira,27 de maio de 2020.
Mensagem nº 055/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA DAS
AÇÕES DE DESCUMPRIMENTO AO PLANO MUNICIPAL DE COMBATE AO COVID-19 EM
REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.”
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem por
finalidade a aplicação de multa por descumprimento das ações do Plano Municipal de Combate
ao COVID-19.
A necessidade da permissiva legislativa para a utilização do mecanismo da multa e,
em última instância a cassação da Permissão Municipal para Localização e Funcionamento —
ALVARÁ vem reforçar as ações necessárias, pelos Agentes Fiscalizatórios, no combate aqueles
que ainda não entenderam a gravidade de tal vírus.
Como sempre em primeiro lugar, o município utiliza e sempre utilizará o
esclarecimento, usando em último caso os mecanismos previstos no ante projeto hora
apresentado.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
a matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Mpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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MIGUEL PEREIRA
LEI NS DE DE DE 2020.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE
MULTA DAS AÇÕES DE
DESCUMPRIMENTO AO PLANO
MUNICIPAL DE COMBATE AO COVID- 19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída multa para o descumprimento de qualquer medida
positivada pelos decretos municipais voltados para ações de combate a propagação do
COVID-19, por ações ou omissões perpetradas por cidadãos, empresários ou representantes
legais, de empresas, bancos, prestadores de serviços e indústrias situados no âmbito do
município de Miguel Pereira, constitui infrações sanitárias reconhecidas na Lei Federal
6.437/77:
I - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
doenças transmissíveis;
IH - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e
consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias,
veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:
LL - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção
da saúde:
Art. 2º - A transgressão das normas e medidas sanitárias serão punidas com
multa, suspenção ou revogação do Alvará ou permissão, conforme a seguir elencadas:
1 — Falta da utilização de máscara nos locais obrigatórios, multa de R$
100,00 (cem reais) por CPF;
II — Para pessoas jurídicas que não atender as disposições de proteção dos
funcionários, bem como das recomendações constantes do decreto de flexibilização, ficarão
sujeitos a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de reincidência o dobro,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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MIGUEL PEREIRA
e no caso de terceira autuação suspensão sumária do ALVARÁ de Localização e
Funcionamento;
HH — As pessoas que furarem as barreiras sanitárias, não se disponibilizarem
a aferir a temperatura, ficarão sujeitas a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por passageiro
e serão impedidas de passar as barreiras;
IV — Os taxistas e motoristas de aplicativo que não observarem as
disposições do decreto de flexibilização ficarão sujeitos a multa de R$ 200,00 (duzentosreais)
por passageiro, em caso de reincidência o dobro, e terceira autuação a perda sumária da
permissão municipal, nos casos de motorista de aplicativo além da dobra será comunicado ao
aplicativo a referida desobediência.
| Art. 3º - A aplicação das multas previstas no artigo 1º, e seus incisos
deverão ser lavradas por Agente de Fiscalização, podendo ser também nomeados ah doc
excepcionalmente enquanto durar a calamidade pública.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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