Estado do Rijo de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Cria Sistema Funerário Municipal, destinado
ao Atendimento de Pessoas Falecidas no
âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ.
CONSIDERANDO a situação da Pandemia que também atingiu o município de Miguel Pereira;
CONSIDERANDO o momento que o país atravessa;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de um sistema funerário para dar assistência
rápida aos munícipes em quaisquer situações;
O Vereador que esta matéria subscreve, elabora o presente anteprojeto de lei, no sentido de
dar suporte para a execução e implantação de melhores serviços funerários no Município de
Miguel Pereira:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado serviço funeral e/ou sistema destinado ao atendimento de famílias
sem recursos financerios (carentes), como também àquelas que necessitem, podendo ser
prestado pela iniciativa privada localizada no município de Miguel Pereira.
81º - Preferencialmente, o serviço será prestado por funerária localizada com endereço
em Miguel Pereira.
82º - Poderá a família contratar, excepcionalmente, funerária de outra Região quando o
domicílio do Obituado estiver localizado em outra cidade e o óbito ocorrer em Miguel Pereira,
desde que o velório e o sepultamento sejam realizados fora do município.
83º - Caso o sepultamento se dê no município de Miguel Pereira, necessariamente, o
serviço deverá ser prestado por funerária da cidade ou que haja o cadastramento municipal
com os fins de recolhimentos de impostos (ISS, etc) e/ou a devida autorização municipal, sob
pena de multa correspondente a um salário mínimo.
84º - Será instalado, no âmbito dos cemitérios, serviços de fiscalização e controle dos
sepultamentos, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da data da publicação da presente
norma.
85º - Obrigatoriamente, deverá ser comprovado com documentos idôneos que a pessoa
falecida tinha domicílio em outro município.
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86º - Fica terminantemente proibida à representação do familiar ou família, por pessoa
que tenha vínculo de qualquer tipo com empresa funerária ou serviço funerário ou com
empresas assemelhadas (consórcios, convênios, etc).
87º - Qualquer empresa funerária que venha a prestar serviços no município terá que
estar cadastrada no órgão competente, sob pena de multa até 10 salários mínimos,
dependendo da reincidência: números de vezes em que for autuada pela prestação do serviço
indevido no município.
Art. 2º - As funerárias sediadas em outros municípios deverão apresentar cópia
autenticada e atualizada de toda a documentação necessária para sua perfeita identificação e
regularização, assim como de seus funcionários, quais sejam:
| - contrato social ou registro de firma individual, devidamente arquivado na Junta
Comercial; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Alvarás Comerciais, Sanitários, de
Funcionamento e Localização; Certificado de Registro e Licenciamento dos veículos funerários;
e Certidão Negativa de Débitos com as Fazendas Municipais do município de origem.
ll - relação contendo o nome completo dos funcionários, em documento devidamente
assinado por representante legal da empresa e instruído com cópia da Carteira de Identidade,
Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda e Carteira Nacional de Habilitação, se
houver, de cada um dos empregados;
Hi - quaisquer outros documentos que a Comissão de Serviços Funerários, por sua
deliberação, julgar necessários.
Art. 3º - As funerárias com sede em outros municípios ficam sujeitas às penalidades
previstas em caso de descumprimento desta lei, como multa de 1 (hum) a 10 (dez) salários
mínimos, após devidamente autuadas, notificadas e respeitado, portanto, o contraditório.
Art. 4º - O Sistema Funerário Municipal compreende a comercialização de urnas,
comércio de artigos mortuários, organização de velórios, o transporte de cadáveres, serviços
de cremação, tanatopraxia, encaminhamento da documentação necessária para sepultamento
e seu acompanhamento, da eventual administração de cemitérios - que dependerá de
concorrência -, e as normas e exigências para a liberação de corpos nas morgues dos
hospitais públicos ou privados, clínicas de saúde, IML e similares.
Art. 5º - As empresas que desempenham os serviços funerários acima descritos
deverão possuir Alvarás de Localização e Funcionamento de Estabelecimento prestador de
serviços funerários e de artigos mortuários, assim como o Alvará de Permissão assinado entre
eles e o Poder Público Municipal e Alvará Sanitário Municipal.
Art. 6º - Os serviços funerários serão prestados por delegação, mediante permissão do
município.
$1º - Para efeitos desta lei, entende-se por Empresa Funerária, a pessoa jurídica de
direito privado permissionária dos seguintes serviços funerários:
a) comercialização de urnas funerárias;
b) organização de velórios nas capelas mortuárias;
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c) transporte de corpos e restos mortais;
d) atividades de preparo de corpos para sepultamento, com comprovação de curso de
Tanatopraxia.
e) serviços de cremação, regulamentado por lei específica.
82º - Entende-se por empresa em atividade aquela pessoa jurídica de direito privado
que estiver devidamente registrado na Junta Comercial, possuir Alvará de Localização,
instalações comerciais compatíveis e coincidentes com as descritas no alvará e houver
prestado serviços funerários, mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviço.
$ 3º - Não será permitido o funcionamento de duas ou mais empresas funerárias no
mesmo endereço comercial.
Art. 7º - Para o licenciamento do serviço funerário no Município será exigida a emissão
e manutenção do Alvará de Localização e Funcionamento de empresas prestadoras de
serviços funerários, assim como o Termo de Permissão; e, tantos outros que o município vier a
exigir, ficando condicionados à existência permanente das seguintes exigências:
| - os estabelecimentos deverão situar-se a uma distância nunca inferior a 1Km de
hospitais, estabelecimentos de saúde, Delegacias de Polícia, Instituto Médico Legal e Central
de Óbitos.
Il - os prédios utilizados pelas empresas/agentes funerárias obedecerão todas as
normas ditadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, além das normas ambientais
atinentes sobre o tema; não podendo ter área inferior a 200,00m? distribuídos da seguinte
forma:
a) sala de recepção;
b) sala de exposições (interna) para ataúdes e materiais correlatos;
c) dependência para plantonistas;
d) banheiro;
Parágrafo Único - As empresas existentes na data da publicação da presente lei,
obrigatoriamente, terão de se adequar no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de terem
cassados/revogados suas autorizações de Alvarás de Funcionamento.
HI - prestação de serviço funerário permanente durante 24 (vinte e quatro) horas
ininterruptas, admitindo serviço de plantonistas;
IV - atendimento e fornecimento de serviços funerários para população de baixa-renda, com
preço nunca superior a um salário mínimo.
Parágrafo Único - Entende-se, para efeitos da presente lei, como população de baixa-
renda aquela que tiver renda familiar até um salário mínimo, comprovadamente.
V- bens de capital, sendo no mínimo:
a) um veículo adequado, identificado com o nome da empresa, devidamente adaptado
para a atividade, registrado nos órgãos competentes (de trânsito) em nome da empresa,
que deverá passar por rigorosa vistoria sob o controle da comissão que definirá os
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requisitos básicos para sua aprovação relativa às suas condições para a obtenção de
alvará para o transporte de cadáveres;
b) uma linha telefônica comercial ou contrato de aquisição, registrado em nome da
empresa;
c) duas câmaras ardentes, no mínimo, com aquisição comprovada mediante nota fiscal,
em nome da empresa;
d) equipamento e mobiliário de escritório;
e) estoque com no mínimo 50 (cinquenta) umas, com nota fiscal em nome da empresa;
$1º - Os estabelecimentos que realizarem manipulações de cadáveres deverão possuir
sala apropriada, com instalações hidrosanitárias adequadas e sistema de ventilação que
impeçam a disseminação de odores a comunidades vizinhas;
$2º - Os estabelecimentos que realizarem manipulação de cadáveres, obrigatoriamente,
deverão seguir as regras ambientais e ter em seu corpo de colaboradores, no mínimo, dois
técnicos treinados e com curso para tal fim, sob pena de cancelamento de alvará.
83º - A eficácia e validade do Alvará de Localização e Funcionamento e do termo de
emissão ficam condicionadas à manutenção das condições retromencionadas.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira criará Comissão de Serviços
Funerários, através da qual exercerá a fiscalização necessária; chamará todas as empresas
prestadoras de serviços funerários existentes quando da publicação da presente lei, para
outorga de novo Alvará de Permissão, devendo estabelecer prazo não superior a 90 (noventa)
dias, para adaptação das empresas com vistas ao atendimento das exigências da presente Lei,
sob pena de revogação do alvará outorgado.
81º - As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da
documentação necessária à elaboração do Alvará, o qual será outorgado em 30 (trinta) dias
após a aprovação.
82º - São condições básicas para assinatura do Termo de Permissão e Renovação de
Alvará:
a) estar em conformidade com os dispositivos da presente lei;
b) atender às exigências feitas pela Comissão de Serviços Funerários quando da
convocação para assinatura do termo de permissão.
c) além dos itens acima para renovação de alvará terão que apresentar comprovação de
atendimento a pessoas carentes, nos moldes da descrição realizada acima.
Art. 9º - Toda empresa funerária deverá solicitar a renovação do alvará e da permissão
por ocasião de mudança de endereço do estabelecimento, alteração na denominação social ou
alteração da composição dos sócios da empresa.
81º - As solicitações do caput deste artigo deverão ser feitas diretamente à Comissão de
Serviços Funerários, que apreciará o requerimento da empresa funerária e emitirá parecer pelo
seu provimento ou não.
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82º - Fica desde já garantida a aprovação das alterações no quadro societário de
empresas que se derem por sucessão.
83º - Eventuais modificações no quadro societário de empresas funerárias que visem à
aquisição ou o controle de duas ou mais empresas pelo mesmo grupo serão analisadas pelo
Poder Municipal, podendo decidir pela não renovação do alvará quando concluir que a
negociação é feita para absorver um maior percentual do mercado, evitando-se a “cartelização”
dos serviços.
PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES
Art. 10º - Fica vedado às empresas funerárias:
| - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem
como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos, delegacias de
polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários
de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de
contratação, quaisquer que sejam as extensões;
Il - cobrar valores do serviço padronizado acima do estabelecido pelo órgão
competente;
HI - exibir umas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao
estabelecimento, evitando-se a coaptação.
Parágrafo Único - A infração do disposto neste artigo acarretará multa de 100 UFIR, ou
outra unidade eventualmente criada para tal fim, duplicando em caso de reincidência
provocando a cassação do alvará no caso de uma terceira infração.
Art. 11 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os sepultamentos realizados em
cemitérios localizados no município, as urnas, caixões, ataúdes ou esquifes devem ser
impermeabilizados internamente com manta, pastilha ou outro material similar como medida de
prevenção contra a contaminação do lençol freático pelo necrochorume.
81º - Os órgãos competentes da municipalidade estabelecerão a forma e o tipo de
material a ser utilizado na impermeabilização, bem como fixará o prazo para adequação do
serviço funerário ao previsto nesta lei, ficando determinado à Secretaria de Meio Ambiente
adotar todas as medidas para a regulamentação, fiscalização e aplicação de multa no caso.
82º - A inobservância do disposto neste artigo acarretará as seguintes penalidades:
| — advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade, após 3 (três) dias autuação, impondo-se multa de 3.000 UFIR ou outra unidade
estabelecida pela municipalidade, além de cassação do alvará, respeitando-se o contraditório.
Il - suspensão da atividade até a correção da irregularidade, enquanto perdurar a fase
dos debates administativos (processo);
Hl - rescisão do contrato ou cassação do ato de permissão ou concessão da empresa
prestadora do serviço funerário.
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Art. 12 - Excetuadas as capelas pertencentes às instituições religiosas e as capelas
públicas pertencentes ao município, é vedada a prestação de serviços de aluguel de capelas
por empresa que não possuam atividade principal de funerária, devidamente registrada e
licenciada no Município de Miguel Pereira.
Art. 13 — Igualmente, fica vedado terminantemente à empresa conveniada ao Serviço
de Verificação de Óbitos SVO:
| - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem
como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, asilos, delegacias de
polícia e Instituto Médico Legal, por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários
de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de
contratação, quaisquer que sejam as extensões;
Il - cobrar valores do serviço padronizado acima do estabelecido pelo órgão
competente;
lil - realização, oferta, propaganda, divulgação ou cobrança de serviços de
tanatopraxia/somatoconservação;
IV - reservar local em suas dependências para prestadores de serviços funerários;
V - permitir em suas dependências qualquer tipo de propaganda de estabelecimentos
prestadores de serviços funerários.
Parágrafo Único - A infração do disposto neste artigo acarretará multa de 100 UFIR ou
outra unidade estabelecida pela municipalidade, duplicando em caso de reincidência e
provocando a cassação do alvará quando da terceira infração.
Art. 14 — É obrigação dos estabelecimentos hospitalares, casas de saúde e IML e
similares:
| - designarem membros de seu serviço social para comunicar o falecimento de
pacientes aos familiares ou pessoas de suas relações,
Il - afixarem em local apropriado, no interior do hospital, quadro explicativo referente ao
procedimento a ser adotado para preparação do funeral;
Ill - comunicarem ao órgão do Executivo a ocorrência de óbito interno, cujo corpo não
tenha sido reclamado até 24 horas após o falecimento.
IV - afixar em local visível e de forma legível no tamanho de 1 metro quadrado o número
e o endereço da Central de Óbitos.
Parágrafo Único - A infração deste dispositivo implicará multa de 100 UFIR ou outra
unidade estabelecida pela municipalidade, dobrando o valor cumulativamente a cada
reincidência.
Art. 15 - É vedado aos hospitais, casas de saúde e cemitérios, públicos ou particulares,
IML e similares:
|- reservar um local em suas dependências para prestadores de serviços funerários;
Il - permitir em suas dependências qualquer tipo de propaganda de estabelecimentos
prestadores de serviços funerários, ou mesmo o trânsito de pessoas com uniformes de
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funerárias no interior dos nosocômios, considerando que hospitais exemplificam nascimento e
cura, o que contrariamente, poderá trazer desconforto, insegurança e imagem negativa aos
familiares e pacientes.
Parágrafo Único - A infração deste dispositivo implicará multa de 200 UFIR ou outra
unidade estabelecida pela municipalidade, dobrando o valor cumulativamente a cada
reincidência.
Art. 16 - É obrigação dos cemitérios do Município, públicos ou particulares:
| - manter fixada em local de acesso aos usuários, a relação das empresas funerárias
fornecidas pelo órgão do Executivo;
Il - fornecer sempre que solicitado pelo Poder Executivo, a relação dos sepultamentos
realizados, indicando o período, o nome do falecido e o estabelecimento prestador do serviço;
81º - os Cemitérios mantidos pelo Poder Público Municipal, deverão destinar parte de
seu quadro de sepulturas para o sepultamento de pessoas comprovadamente carentes,
conforme solicitação do Órgão designado pelo Poder Público.
$2º - o não cumprimento do disposto neste artigo implicará multa de 200 UFIR ou outra
unidade estabelecida pela municipalidade, dobrando o valor cumulativamente a cada
reincidência.
Art. 17 - A prática de infração aos dispositivos desta lei, para as quais não haja previsão
de pena especifica, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
| - multa de 100 UFIR ou outra unidade estabelecida pela municipalidade;
Il - multa de 100 UFIR ou outra unidade estabelecida pela municipalidade em caso de
reincidência;
lil - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento da atividade e do termo de
Permissão pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de terceira infração;
IV - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento no caso de reincidência
verificada no estabelecimento já punido com pena de suspensão.
Art. 18 — Obrigatoriamnete será afixada, junto aos necrotérios dos hospitais placa
contendo os seguintes dizeres: "Para sua proteção denuncie ao Poder Público Municipal o
recebimento de recomendação de qualquer empresa funerária por parte deste
estabelecimento, através dos protocolos indicados por Portarias ou qualquer outro Ato
oriundo do Poder Executivo”.
DA COMISSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 19 - Fica criada a Comissão Municipal de Serviços Funerários, no número de 5
(cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um presidente, vice-
presidente, secretário e dois fiscais, com função de:
|- zelar pelo cumprimento desta lei;
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1]
ll - promover a fiscalização das empresas prestadoras de Serviços Funerários
juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento;
Hi - deliberar sobre a necessidade ou não de liberação de novos alvarás e licitações
para abertura de novas empresas prestadoras de serviços funerários no município, observado
as disposições da presente lei;
IV - definir e normatizar os serviços padronizados, bem como determinar seus preços;
V- controlar o funcionamento da central de óbitos;
VI - convocar todas as empresas prestadoras de serviços funerários na cidade de
Miguel Pereira, para apresentarem comprovação dos pré-requisitos indicados nesta lei;
VI - elaborar o Termo de Permissão e a Renovação de Alvará de todas as empresas
prestadoras de serviços funerários na cidade de Miguel Pereira, observados os pré-requisitos
indicados anteriormente;
VIII - criar instrumento informativo contendo a listagem dos estabelecimentos funerários
e a forma de procedimento dos familiares para execução dos serviços funerários.
Parágrafo Único - A comissão dos serviços funerários da cidade de Miguel Pereira
deverá ter a definição de seus membros e sua primeira reunião em até 30 (trinta) dias da
publicação desta lei, obrigando-se na lavratura das atas das respectivas reuniões.
Art. 20 —- A Comissão de Serviços Funerários será formada por:
| - um membro da Secretaria Municipal de Saúde;
IH - um membro da Secretaria de Administração;
Hl - um membro da Secretaria Municipal de Obras e/ou Urbanismo (eventualmente)
IV — dois Fiscais da Secretaria de Fazenda;
$ 1º - Os membros da comissão a que se referem os incisos de | a IV serão indicados
pelo Prefeito Municipal, que indicará também um suplente para cada um deles, que deverá
pertencer ao mesmo órgão que o titular.
$ 2º - Os membros elegerão através do voto, seu Presidente, Vice-Presidente e
Secretário (a).
83º - O Procurador Geral do Município participará como fiscal de contrato e da lei,
coibindo atos ilegais e ilícitos, referendando todos os contratos e documentos oficiais.
84º - Os fiscais da SF exercerão seu mister na fiscalização das atividades, estrutura e
tudo mais que necessitar de fiscalização, exceto as questões de ordem jurídica/legal.
8 5º - Todos terão exercício/mandato por dois anos, renováveis por igual período, a
critério do Chefe do Poder Executivo, sendo vedada à recondução após o período de 4 (quatro)
anos.
DA CENTRAL DE ÓBITOS
Art. 21 - Fica instituída a Central de Óbitos do Serviço Funerário Municipal de Miguel
Pereira, que funcionará conforme especificação a seguir descrita, devendo entrar em
funcionamento em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei.
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Art. 22 - As empresas funerárias que fazem parte do sistema funerário municipal
deverão manter local para funcionamento da central, obedecendo às mesmas especificações
de distâncias impostas acima, por analogia. O funcionamento da central deverá ocorrer durante
as vinte e quatro horas do dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
8 1º- O local para funcionamento da Central de óbitos será viabilizado pelas empresas
funerárias que fazem parte do sistema funerário municipal de Miguel Pereira, sendo que a
Central de Óbitos será administrada em conjunto para melhor forma associativa encontrada
pelas empresas e aprovada pela Comissão de Serviços Funerários;
8 2º - Será permitida nas dependências da central a permanência do agente prestador
de serviços funerários de plantão.
Parágrafo Único - O Municipio de Miguel Pereira ficará isento de quaisquer obrigações
financeiras decorrente da administração da Central de óbitos.
Art. 23 - Fica criada Guia de Autorização para Liberação, Transporte e Sepultamento de
Corpos e a Guia para Prestação de Serviços Funerários aos Carentes, emitidas pelo Poder
Público Municipal, diretamente na Central de Óbitos pelo funcionário de Plantão.
8 1º - A Guia de Autorização para Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos
criada no "caput" deste artigo será emitida para todos os óbitos ocorridos e sepultamentos
realizados neste Município, provendo-se maior controle, com base na Declaração de Óbito do
Falecido (emitida por médico) e somente será entregue para as Empresas Prestadoras de
Serviços Funerários na Cidade de Miguel Pereira, devidamente legalizadas e cadastradas na
Central de Óbitos. Cada emissão da guia para empresas que não fazem parte das
mantenedoras da Central de Óbitos terá um custo a ser estipulado pela Comissão de Serviços
Funerários, que deverá ser paga no ato pela dita funerária não mantenedora. Este recurso será
utilizado para manter a Central, sendo prestadas contas do seu uso para a Comissão de
Serviços Funerários, através de relatório pormenorizado sob pena de multa nunca inferior a um
salário mínimo, sem exclusão das demais penas existentes no ordenamento jurídico
civil/administrativo/penal.
8 2º - A Guia de Autorização para Liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos
será emitida em número de vias suficientes para as seguintes atividades:
a) liberação do corpo junto ao local onde o mesmo se encontra;
b) translado do corpo do local onde o mesmo se encontra ao local onde será sepultado;
c) sepultamento do corpo;
d) controle da Comissão Municipal de Serviço Funerário;
e) guarda do familiar;
f) guarda do estabelecimento prestador do serviço.
Art. 24 — A liberação de corpos nos hospitais, clínicas, IML, Serviço de Verificação de
Óbitos - SVO e demais locais onde estes estiverem e os sepultamentos nos Cemitérios de
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Miguel Pereira, fica condicionada à apresentação da Guia de Autorização para Liberação,
Transporte e Sepultamento de Corpos emitidos pela Central de óbitos.
Parágrafo Único - A não observância do disposto neste artigo sujeita o infrator às
seguintes penalidades, sob o crivo do contraditório:
| - Estabelecimentos funerários:
a) multa de 100 UFIR's (Unidade Fiscal) na primeira infração, nas mesmas
características acima mencionadas;
b) multa de 200 UFIR's (Unidade Fiscal) na segunda infração, nas mesmas
características acima mencionadas;
c) multa de 300 UFIR's (Unidade Fiscal) na terceira infração, cumulada com a
suspensão das atividades pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas mesmas características
acima mencionadas;
d) cassação da permissão de serviços ou da habilitação na quarta infração;
Il - Hospitais, clínicas, casas de repouso, abrigos de idosos e similares, sob o crivo do
contraditório (notificação, autuação, multa):
e Multa de 100 UFIR's (Unidade Fiscal) na primeira infração, duplicando cumulativamente
a cada nova infração.
Ill - Empresa Conveniada ao Serviço de Verificação de Óbito - SVO:
* Multa de 100 UFIR's (Unidade Fiscal) na primeira infração, duplicando cumulativamente
a cada nova infração, respeitando-se o contraditório.
Art. 25 - A Central de Óbitos funcionará no sistema de rodízio com ordem "inicial" de
atendimento a ser estabelecida pela Comissão de Serviços Funerários.
Art. 26 - Fica facultada ao contratante a livre escolha da empresa funerária que melhor
lhe aprouver, mediante a aposição do nome da empresa em campo especifico na guia de
autorização para liberação, transporte e sepultamento de corpos.
Art. 27 - O sistema de rodízio funcionará na forma do artigo seguinte, e utilizará duas
relações que conterão todas as empresas permissionárias de serviços funerários, sendo uma
para a prestação de serviços remunerados, e outra para a prestação de serviços não
remunerados, que serão prestados à comunidade e pessoas carentes.
a) relação número um: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio em que os
serviços funerários sejam remunerados;
b) relação número dois: a presente lista funcionará para o sistema de rodízio em que os
serviços funerários não sejam remunerados, quando serão prestados às comunidades e
pessoas carentes do município.
Art. 28 - O sistema de rodízio será normatizado em 160 (cento e sessenta) dias pela
Comissão de Serviços Funerários com a participação das empresas prestadoras de serviços
funerários.
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DOS SERVIÇOS TABELADOS
Art. 29 — Ficam criados para a cidade de Miguel Pereira cinco tipos de serviços funerais,
a seguir especificados:
a) Tipo 1 - O presente serviço deverá ser composto por urna mortuária sem visor, quatro
alças fixas, manto de tecido, livro de presenças, coroa de flores artificial. Este serviço é
o de características mais simples, destinado a garantir um atendimento digno às
famílias de menor poder aquisitivo.
b) Tipo 2 - O presente serviço deverá ser composto por urna mortuária com visor, quatro
alças fixas, manto de tecido, coroa de flores naturais, dois convites em rádios locais e
dois através de sistema de som ambulante (motos, etc). Este serviço é o de
características mais requintadas, destinado a garantir uma igualdade na prestação de
serviços de qualidade mais elevada.
c) Tipo 3 - O presente serviço será composto por urna mortuária sem visor de até 7Ocm de
comprimento, livro de presença, coroa de flores artificiais.
d) Tipo 4 - O presente serviço deverá ser composto por urna mortuária sem visor de 80cm
de comprimento até 1,40 m de comprimento, livro de presença, coroa de flores
artificiais.
e) Tipo 5 - O presente serviço destina-se à comunidade carente e deverá ser prestado
sem custo à família enlutada, sendo composto por urna mortuária sem visor e quatro
alças fixas.
Parágrafo Único - Os tipos 3 e 4 são para prestação de serviço remunerado infantil não
possuindo versão intermediária, somente a de menor preço.
Art. 30 - A Comissão de Serviços Funerários deverá uma vez apreciados e
comprovados os custos englobados nos cincos tipos de serviço, fixar os preços de cada
um, admitindo lucro nos quatro primeiros e somente custo no quinto tipo.
Art. 31 - Fixados os preços pela Comissão de Serviços Funerários, estes devem ser
obedecidos por todas as empresas do ramo, que deverão manter estoque das mercadorias
descritas para atendimento à comunidade.
Art. 32 - Caso a empresa solicitada não disponha de mercadoria para o atendimento de
um dos tipos solicitados, deverá oferecer ao seu cliente mercadoria de padrão mais elevado
pelo mesmo custo do serviço escolhido pelo cliente e que teve seu preço tabelado pela
Comissão de Serviços Funerários.
Art. 33 - As empresas funerárias terão que emitir nota fiscal especificando o tipo de
serviço adotado sempre que forem solicitados os serviços tabelados.
Parágrafo Único - Além da descrição do serviço tabelado escolhido só será admitido
inclusão dos seguintes itens na nota fiscal para efeito de recebimento de beneficio por parte
da família enlutada:
a) taxa de sepultamento;
b) capela mortuária;
c) aluguel de jazigo.
nv.miguelpereira)
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Art. 34 - Fica facultado a todas as empresas prestadoras de serviços funerários o
oferecimento aos seus clientes de outros tipos de serviços de maior qualidade em relação
aos tabelados, sem limitação de preço.
Art. 35 - O não cumprimento do disposto dos artigos de acima sujeitará as empresas
infratoras às seguintes penalidades:
multa de 100 UFIR's (Unidade Fiscal), ou unidade a ser criada pelo município e/ou
Administração Pública Estadual e/ou Federal, na primeira infração;
multa de 100 UFIR's (Unidade Fiscal), ou unidade a ser criada pelo município e/ou
Administração Pública Estadual e/ou Federal, na segunda infração;
multa de 100 UFIR's (Unidade Fiscal), ou unidade a ser criada pelo município e/ou
Administração Pública Estadual e/ou Federal, na terceira infração, cumulada com a
suspensão das atividades pelo prazo de trinta dias;
cassação da permissão de serviços ou da habilitação na quarta infração.
a
-
b
—
c
<>
d
=
DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE CARENTE
Art. 36 - A solicitação do serviço deverá ocorrer imediatamente na Central de Óbitos
onde além da Guia de Autorização para liberação, Transporte e Sepultamento de Corpos,
deverá ser emitida a Guia para Prestação de Serviços Funerários aos carentes, conforme
descrito acima.
Art. 37 - A Comissão Municipal de Serviços Funerários deverá arbitrar o preço de custo
do serviço prestado à comunidade carente.
Art. 38 - Serão também atendidas sem custos pessoas extremamente carentes do
município de Miguel Pereira.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Hamilton Ferréira Gom s| 21 de Maio de 2020.
VITOR BATISTA AA DE AFONSECA
Vereador
Líder do Governo
Líder do PR