br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 7/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDetermina que, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda.
native_id2739

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Proposição rejeitada pelo Plenário U Arquivado.
2020-06-04 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-04T22:11:04.661415-03:00 Rejeitado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
é Líder do MDB
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
Determina que, enquanto perdurar o estado
de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
Covid-19, fica vedada a realização de
despesas com publicidade ou propaganda.
Art. 1º. Fica determinado que, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Covid-19 declarado pelo Ministério da
Saúde, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda institucional da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, exceto as que tenham por objetivo:
| — Orientar a população com campanhas educativas e de prevenção, sobre as medidas
necessárias aos cuidados com a saúde objetivando a superação da situação que
ensejou a emergência ou a calamidade;
Il — Campanhas de vacinação;
HI — Preservar as instituições do Estado Democrático de Direito.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o
estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19
declarado pelo Ministério da Saúde.
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa legislativa visa direcionar recursos, no momento não essenciais, que
deverão ser utilizados nos esforços ao combate ao Covid-19 e suas consequências. Esta ação
constitui uma ajuda aos aspectos da saúde coletiva com a maximização do uso dos valores à
medida que é mais emergencial, salvar vidas.
Acreditando ser neste momento prioridade a saúde, peço aos nobres vereadores que
após a tramitação seja ao final deliberado aprovado na devida forma regimental.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 01 de junho de 2020.
ROMANO LOMELINO
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara O miguelpereira. njleg.br- Tel: (24) 2484-2303

open original →