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materia nº 56/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaEncaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira/RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
native_id2740

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição aprovada S Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-06-08 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão em 2º turno votação.
2020-06-08 Parecer favorável da comissão P Para discussão e 1ª votação.
2020-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão B Para análise e parecer da CJR.
2020-06-04 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no Expediente.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SOMA VRtacc RN* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGUELPEREIRA/
 
Miguel Pereira, 02 de junho de 2020.
Mensagem n.º 056/2020.
SENHOR PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que — DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA￾RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de submetermos a esta Casa, um Projeto de Lei que versa
sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel
Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008, tem por
finalidade além de seguir os devidos preceitos legais, observar a alíquota de custeio
determinada pelo cálculo atuarial.
Cabe lembrar que através de Emenda Constitucional os Municípios foram
obrigados a estabelecer alíquota mínima de 14% (quatorze por cento) para o custeio do
regime próprio de previdência, esta a título patronal. Por outro lado periodicamente tem que
ser feito o devido cálculo atuarial para a demonstração e estabelecimento da alíquota real a
ser aplicada, o que em nosso caso permanecerá como outrora já estabelecido, ou seja
14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento).
Já o aporte mensal feito ao Fundo pelos Órgãos Públicos, a título de custo
administrativo, permanece com sua alíquota de 2% (dois por cento).
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
ANDREPINTO DEAFONSECA
- Prefeito Municipal-
=. -
Exmo. Sr. €
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
+ DE DE DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ,
ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei no 2.430, de 15 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- As contribuições previdenciárias mensais do Município, através
aos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações para a
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei permanece
com o percentual de 14,65%(quatorze virgula sessenta e cinco por cento) referente ao
Custo Normal e um aporte mensal de R$ 82.301,61 (oitenta e dois mil, trezentos e um
mil e sessenta e um centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2Y(dois
por cento) ao total das folhas de ativos e inativos e pensionista do exercício anterior. "
(NR)
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, “de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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