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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 04 de junho de 2020.
Mensagem nº 057/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A SUSPENDER POR120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO
DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o
qual tem por finalidade suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das
mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.
A presente propositura vem de encontro a idênticas medidas já
adotadas por outros entes federativos, que buscará através do Ato Normativo de
uma Lei suspender durante determinado período o desconto das mensalidades
dos empréstimos consignados contraídos por servidor.
É público e notório que mesmo com a sua remuneração paga em dia,
a despesa do cidadão, e no nosso caso em particular do servidor público,
aumentou consideravelmente, quer por estarem mais tempo em casa os
membros de sua família, gerando com isso aumentos quantitativos de despesas
com alimentação, luz, etc.
Acreditamos que a prorrogação dos contratos de empréstimos por um
período mínimo de 04 meses, será aquele para a normalização e volta às
atividades da sociedade ao nível considerado normal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Míguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Vpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº + DE DE DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O
DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS
EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS o DE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120
(cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de
empréstimos consignados.
$ 1º - Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do art. 1º
poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão
dos pagamentos que se refere o caput deste artigo.
$ 2º - A presente lei não se aplica aos demais descontos realizados nos
proventos dos servidores.
Art. 2º - Os contratos dos empréstimos consignados ficam
automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.
Parágrafo único - A suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de
empréstimo de que trata a presente Lei, não ensejará acréscimos de juros, multa, correção
monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r;.gov.br
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