br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaDispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira/RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
native_id2744

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-15 Proposição aprovada S Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e 2ª votação.
2020-06-08 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão em 2º turno votação.
2020-06-08 Parecer favorável da comissão P Para discussão e 1ª votação.
2020-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CFO.
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão B Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-18T12:36:21.400200-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 1
2020-06-15T14:32:09.985640-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

(2 — Já
MIGUEL PEREIRA /
CÂMARA MUNICIRAD DE MIGUEL PEREIRA é i
A Comissão de
Miguel Pereira, 02 de junho de 2020.
Mensagem n.º 056/2020.
SENHOR PRESIDENTE ARES
== Soro o,
o
DATAS AS
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que — DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTE
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PE EREIRÁ
RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E D À
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por ins aa
APROVADO
og DISCUSSÃO
DATA. AS EGO )
A
) JUSTIFICATIVA
o A necessidade de submetermos a esta Casa, um Projeto de Lei que Vers ra.
sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel”
( Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008, tem por
= finalidade além de seguir os devidos preceitos legais, observar a alíquota de custeio
determinada pelo cálculo atuarial.
Cabe lembrar que através de Emenda Constitucional os Municípios foram
obrigados a estabelecer alíquota mínima de 14% (quatorze por cento) para o custeio do
regime próprio de previdência, esta a título patronal. Por outro lado periodicamente tem que
ser feito o devido cálculo atuarial para a demonstração e estabelecimento da alíquota real a
ser aplicada, o que em nosso caso permanecerá como outrora já estabelecido, ou seja
14,65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento).
Já o aporte mensal feito ao Fundo pelos Órgãos Públicos, a título de custo
administrativo, permanece com sua alíquota de 2% (dois por cento).
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
É PINT E
ANDRE FRITO anticipai CA CÂMARA MU - DE MIGUEL PEREIRA
=
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 501415 ,DE 46 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ,
ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei no 2.430, de 15 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º- As contribuições previdenciárias mensais do Município, através
aos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações para a
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei permanece
com o percentual de 14,65%(quatorze virgula sessenta e cinco por cento) referente ao
Custo Normal e um aporte mensal de R$ 82.301,61 (oitenta e dois mil, trezentos e um
mil e sessenta e um centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2%(dois
por cento) ao total das folhas de ativos e inativos e pensionista do exercício anterior. "
(NR)
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de soNHoO de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal-
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →