br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 1/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-04
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 066/2020. Suprima-se a 2ª parte do artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
native_id2746

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Proposição rejeitada pelo Plenário A Arquivada.
2020-06-04 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-06-04 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-04T22:07:48.148081-03:00 Rejeitado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
__________________________________________________________________________
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br– Tel.: (24) 2484-2303
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
Projeto de Lei nº ______ de 2020.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o 
desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos 
consignados, e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a 2ª parte do artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o pedido de emenda por exemplo tem funcionários da educação que 
estão os professores sem RET, os motoristas sem hora extra, tirando os funcionários que 
estão trabalhando nas barreiras, que são da Secretaria de Segurança e da Saúde, que 
estão fazendo extra, os outros funcionários estão passando dificuldade, com muitos dos 
seus cônjuges que ajudavam em casa estando desempregados.
Tendo em vista a urgência de auxiliar aos servidores nesse momento de pandemia 
solicito ao Executivo que tal desconto já seja contemplado neste pagamento, uma vez que, 
se a lei for aprovada com os efeitos a partir de 1º de julho, ainda teremos desconto nesta 
folha.
Vendo nessa ajuda de postergação da dívida em caráter emergencial, solicito 
alteração da data de vigor da lei para o dia da sanção do Prefeito Municipal, e que dê 
entrada ainda nessa folha de pagamento do mês de junho.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 04 de junho de 2020.
ROMANO LOMELINO
Vereador
Líder do MDB

open original →