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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – 2º andar – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br– Tel.: (24) 2484-2303
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
Projeto de Lei nº ______ de 2020.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o
desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos
consignados, e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a 2ª parte do artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o pedido de emenda por exemplo tem funcionários da educação que
estão os professores sem RET, os motoristas sem hora extra, tirando os funcionários que
estão trabalhando nas barreiras, que são da Secretaria de Segurança e da Saúde, que
estão fazendo extra, os outros funcionários estão passando dificuldade, com muitos dos
seus cônjuges que ajudavam em casa estando desempregados.
Tendo em vista a urgência de auxiliar aos servidores nesse momento de pandemia
solicito ao Executivo que tal desconto já seja contemplado neste pagamento, uma vez que,
se a lei for aprovada com os efeitos a partir de 1º de julho, ainda teremos desconto nesta
folha.
Vendo nessa ajuda de postergação da dívida em caráter emergencial, solicito
alteração da data de vigor da lei para o dia da sanção do Prefeito Municipal, e que dê
entrada ainda nessa folha de pagamento do mês de junho.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 04 de junho de 2020.
ROMANO LOMELINO
Vereador
Líder do MDB
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