| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 275 |
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