br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaVeda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
native_id275

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.