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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Sinho Venâncio
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 031/2020
Os vereadores que a presente subscrevem, propõem à Mesa, ouvido o
Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de
Afonseca, solicitando que possa ser reconhecido por decreto municipal as
atividade religiosas como serviços essenciais, podendo ser realizadas as
reuniões, cultos e missas, utilizando som, mas respeitando a distância de 2
(dois) metros entre as pessoas e as condições de higiene necessárias
conforme da OMS (Organização Mundial da Saúde).
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária, pois no dia 15/04/2020 o STF (Supremo
Tribunal Federal) reconheceu autonomia dos Municípios sobre o combate do
Coranavírus (Covid-19).
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 08 de junho de 2020.
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA CRISTI MAIA ARANTES
Vereador Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
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