ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 058/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento
vigente, na importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 EPI SUAS, necessário se toma a abertura do
presente Crédito Especial.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 15 de junho de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 — R$ 26.250,00 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUASpara EPI ELEMENTODADESPESA: | 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 26.250,00 |
Art. 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de
acordo com a Portaria nº 369 de 29/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1718.04.1.1.008 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 EPI SUAS)
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
irefox
https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termo-aceite/pdf-be.php'term...
Termo de aceite - Emergencia COVID 19
Bloco 1- Recursos federais para a execução de açõessocioassistenciais e
estruturação da rede devidoà situação de Emergência COVID-19
- Código IBGE 3302908
- UK
RJ
- Município
Miguel Pereira
- Termo Aceito -
Aceito
- Valor de referência ofertado
R$ 50.250,00
- Equipamentos EPI
50
- Alimentos
Ô
- Vagas de Acolhimento
10
- Valor de referência total aceito
R$ 26.250,00
- Quantitativo de Equipamentos EPI aceito
50
- Quantitativo de metas de Alimentos aceito
Ó
- Quantitatidade de vagas de Acolhimento aceita
Ó
- Nome do Responsável pelo preenchimento da gestão
IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS
- ID do Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
48º.
- Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
GESTOR(A)
- CPF do Responsável pelo preenchimento da gestão
"* 10048705748
- Data preenchimento gestão
2020-05-05 16:50:22
1 ofl 05/05/2020 16:50
RS
DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO
Ano: 2020
UF: RIO DE JANEIRO
Esfera Administrativa: MUNICIPAL IBGE: 330290
Município: “MIGUEL PEREIRA | | | Porte: PEQUENO II
Referência: Ordem Bancária População: | 24.647
Grupo: Programas
Piso: . | COMPONENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS /
| | Valor OBS Prefeitura/ Data da Nº da A Valor : o OBS “o, CNPJ | Parcela Canal sn AgêncialConta Valor Bruto Bloqueio! Valor Líquido Bloqueio! Governo! Fundo Ordem —— Ordem 9 | Desconto cupensão DescontoEensão
FUNDO MUNICIPAL 13.589.710/0001-40 11/2019 MUNICIPAL 05/02/2020 - 800150 022993/00002104683, 10.800,00 0,00 0,00 10.800,00
FUNDO MUNICIPAL 13.589.710/0001-40 12/2019 MUNICIPAL 03/03/2020 800631 022993/0000210463 8.838,00 0,00 0,00 8.838,00
“FUNDO MUNICIPAL 13.589:710/0001-40 01/2020 MUNICIPAL 02/04/2020 801328 022993/0000210463 10.260,00 0,00 0,00 10.260,00
FUNDO MUNICIPAL 13.589.710/0001-40 02/2020. MUNICIPAL 09/04/2020 801416 .022993/0000210463 9.660,00 0,00 0,00 9.660,00
TOTAL: Pallioe renndçõe |bed bos 39.558,00 0,00 0,00 39.558,00
Piso: Acoes do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369 |
| Valor OBS Preteitura/ Data da Nº da nê Valor : A OBS CNPJ Parcela Canal AgêncialConta Vator Bruto Bloqueio/ Valor Liquido Bloqueto/ Governo! Fundo Ordem Ordem co Desconto Suspensão Desconto Suspensão
FUNDO MUNICIPAL 13.589.710/0001-40 04/2020 MUNICIPAL 11/05/2020 802207 022993/0000228087 26.250,00 0,00 0,00 26.250,00
TOTAL: o 26.250,00 0,00 0,00 26.250,00'
TOTAL GRUPO: Ra . 65.808,00 0,00 0,00 65.808,00
Grupo: Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
TOTAL
Piso: |
GERAL GRUPO
Incremento Temporario ao Bloco da Protecao Social Especial para Acoes
|
t
de Combate ao COVID-19
157.458,57 0,00 0,00 157.458,57