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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
arm ENE MEGUEL PEREIRA,
MENSAGEM Nº 063/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 180.254,73 (cento e
oitenta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Outros Materiais e
Insumos, para a SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 15 de junho de 2020 -
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI; |
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 180.254,73 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta quatro reais e setenta e três centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 180.254,73 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.065 — Aquisição de Outros Materiais e Insumos
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 - | Materiais para Escritório e Expediente R$ 180.254,73. |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacionalde
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002498-8, e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.112— Aquisição de Outros Materiais e Insumos para a SME“
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosII e III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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