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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais).
native_id2757

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-06-18 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-19T11:55:06.414694-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2020-06-19T11:54:25.136992-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA |
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
PRIETO OCT [20 PO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (cinara Myxi
LMEGUEL PEREIRA,
MENSAGEM Nº 058/2020
Senhor Presidente,
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Especial no O
vigente, na importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos-e cinquenta reai
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 EPI SUAS, necessário se torna a abertura do
presente Crédito Especial.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 15 de junho de 2020.
E AFONSECA
CAMARA MUM. DE MICUEL PERCIRA
Li
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
irefox
iofl
https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termo-aceite/pdf-be.php?term...
Termo de aceite - Emergencia COVID 19 :
Bloco 1 - Recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e
estruturação da rede devido à situação de Emergência COVID-19
- Código IBGE
3302908
- UF
RJ
- Município
Miguel Pereira
- Termo Aceito -
Aceito
- Valor de referência ofertado
R$ 50.250,00
- Equipamentos EPI
50
- Alimentos
0
- Vagas de Acolhimento
10
- Valor de referência total aceito
R$ 26.250,00
- Quantitativo de Equipamentos EPI aceito
50
- Quantitativo de metas de Alimentos aceito
0
- Quantitatidade de vagas de Acolhimento aceita
0
- Nome do Responsável pelo preenchimento da gestão
IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS
- ID do Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
48
- Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
GESTOR(A)
- CPF do Responsável pelo preenchimento da gestão
* 10048705748
- Data preenchimento gestão
2020-05-05 16:50:22
05/05/2020 16:50
DEMONSTRATIVO PARCELAS PAGAS - POR GRUPO
Ano: 2020
UF: RIO DE JANEIRO
Esfera Administrativa: MUNICIPAL
Município: MIGUEL PEREIRA
Referência: Ordem Bancária
Grupo: Programas
IBGE: 330290
Porte: PEQUENO II
População: 24.647
Piso: COMPONENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS ; .
Prefeitura!
Governo! Fundo CNPJ
FUNDO MUNICIPAL 13.589.710/0001-40
FUNDO MUNICIPAL 13.589.710/0001-40
FUNDO MUNICIPAL 13.589.710/0001-40
FUNDO MUNICIPAL 13.589.710/0001-40
TOTAL: Falio. rio do
Piso:
Prefeitura/
Governo! Fundo CNPJ
FUNDO MUNICIPAL 13.589.710/0001-40
TOTAL:
TOTAL GRUPO:
Parcela Canal
11/2019 MUNICIPAL
12/2019 MUNICIPAL
01/2020" MUNICIPAL
. ca MUNICIPAL
Aguas
Parcela Canal
04/2020 MUNICIPAL
Data da
Ordem
05/02/2020
03/03/2020
02/04/2020
09/04/2020
Acoes do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369
Data da
Ordem
11/05/2020
Nº da
Ordem
800150
800631
801328
801416
Nº da
Ordem
802207
AgêncialConta Valor Bruto
022993/000021 0463, 10.800,00
022993/0000210463 8.838,00
022993/0000210463 10.260,00
-022993/0000210463 9.660,00
39.558,00
AgêncialConta Valor Bruto
022993/0000228087 26.250,00
26.250,00
65.808,00
Ve
Desconto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor
Desconto
0,00
0,00
0,00
Valor
Bloqueio/
Suspensão
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor
Bloqueio/
Suspensão
0,00
0,00
0,00
oBS
oBS
Valor Líquido Desconto Es
10.800,00
8.838,00
10.260,00
9.660,00
39.558,00
oBs
0BS
Valor Líquido Sesconto Ep
26.250,00
26.250,00 '
65.808,00
Re eee eee cremes
Grupo:
Piso:
Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade
Incremento Temporario ao Bloco da Protecao Social Especial para Acoes de Combate ao COVID-19
O
157.458,57
0,00
0,00 157.458,57
TOTAL GERAL GRUPO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº SS+4 DE 49 DE JUNHO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 — R$ 26.250,00 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.060 — Ações do COVID no SUAS para EPI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 26.250,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de
acordo com a Portaria nº 369 de 29/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1718.04.1.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1718.04.1.1.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1718.04.1.1.008 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 EPI SUAS)
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 1% DE ZUNHO DE 2020 .
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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