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CAMARAMUN DE MIGUELPEREIRA |
MENSAGEM Nº 059/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 219-408,00 (duzentos e
dezenove mil e quatrocentos e oito reais). É
URGENTÍSSIMA.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 15 de junho de 2020
ANDRÉ O DE AFONSECA
Val Municipal
mus OE 202
mm
tecebidi
Cristian das 8. Pronoo
Agonte Administrativo
Mat. 01/009
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipai de
Miguei Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 5 SYS DE ÀQ pe JUNHO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 219.408,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e oito reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 219.408,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.061 — Aquisição de Instrumentos Musicais
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 219.408,00
Art. 29) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002641-5 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.002 — Aquisição de Instrumentos Musicais - SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em JQ de junho de 2020 .
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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