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materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.507,73 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e três centavos).
native_id2761

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-18 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-06-18 Parecer favorável da comissão A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-19T11:55:06.520034-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2020-06-19T11:54:25.240138-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂNARAMUN, DE MIGUEL PEREIRA
rogo OL | 2020
ESTABDODE RS DESA NER
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
HONAT DE MICUET PRORTRA É
A! PAL DE MIGUEL PEREIRA É
A Comissão OR Justiça e Redação É
mA
MENSAGEM Nº 062/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$(199.507,73 (cento e
noventa e nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e três centavos).
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
PROVADO
MICA
JUSTIFICATIVA (E QE LoLo
Climatização, para a SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Dese
da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 15 de junho de 2020
CÂMARA MUM. DE NLGUEL PEREIRA
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº SSJS DE 44 DE — JUNHO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 199.507,73 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e sete reais e setenta e três centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 199.507,73 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.064 — Aquisição de Equipamentos de Climatização
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 199.507,73
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromissos PAR nºs 202002645-,
202002639-5 e 202002640-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.005 — Aquisição de Equipamentos de Climatização
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 1à ce junho dc 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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