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materia nº 21/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2009
Date 2009-05-04
EmentaAltera os arts. 119, 121, caput, da Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998 e arts. 130 e 132 da Lei Complementar nº 34 de 25 de agosto de 1997.
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