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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Miguel Pereira, reservar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas existentes em cada creche do Município para o atendimento das crianças com necessidades especiais.
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