| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Miguel Pereira, reservar no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas existentes em cada creche do Município para o atendimento das crianças com necessidades especiais. |
| native_id | 277 |
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