| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 278 |
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