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materia nº 5/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2.035, de 05 de Maio de 2005 e o Decreto nº 2.939, de 23 de Março de 2006, em função da Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008.
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