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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 964/2020
Senhor Presidente,
lemos a honra de nos dirpirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
“vigente, na importância de R$ 369.880,33 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais
e trinta e três centavos). EM REGIMEDE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, do Auxílio Financeiro para ações de
saúde, através da Lei Complementar nº 173/20, necessário se torna a abertura do presente Crédito
Especial.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17 de junho de 2020.
ANDRÉ PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fiça o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 369.880,33 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentose oitentareais e trinta e três
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 19 — R$ 369.880,33 (Recursos AFM SUS LC 173/20)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |
31.99.11.01.19 [Vencimentos de Cargo Efetivo — R$ 366.181,53
33.90.47.01.19 Pasep o R$ 3.698,80
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes |
1718.99.0.0.000 — Outas Transferências da União
1718.99.0.0.000 — Outas Transferências da União - Principal |
1718.99.1.1.007 — AFM SUS Auxílio Financeiro aos Municípios LC 173/20 391
Art. 39) - Este Crédito baseia -se no Inciso 1, 3 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964. | o | | ou
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO ce LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o
Município de
o
Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
* Prefeito Municipal
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