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materia nº 65/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos).
native_id2844

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-06-18 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
MENSAGEM Nº 065/2020
Senhor Presidente,
Temosa elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Materiais Escolares,para a
SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
| Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17 de junho de 2020
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 73.934,02 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 50.804,52 =
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | | R$ 23.129,50 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002500-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.111 — Aquisição de Materiais Escolares para a SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. |
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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