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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 73/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 369.880,33 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e três centavos).
native_id2845

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-25T13:11:22.038066-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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A Comissão de a e Redação
FCAMARA ni PEREIRAS
STADO DO RIO
MUNICÍPIO DE
MENSAGEM Nº 064/2020
Senhor Presidente,
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementary
vigente, na importância de R$ 369.880,33 (trezem ntos e sessenta e nove mil, oitocentos
e trinta e três centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENT ÍSSIMA.
Tendo em vista o repasse do Gevermo Federai, do Auxílio Financeiro para ações de
saúde, através da Lei Complementar nº 173/20, necessário se torna a abertura do presente Crédito
Especial.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguei Pereira, 17 de junho de 2020.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
CÂMAR ão
Recebi ai
rgio Felipe V. Sant" »
Exmo. Senhor Agente Administrativo
Eduardo Pauic Corrêa Matr. 01/010
DD. Presidente da Câmera Municipal de
Miguel Pereira R$.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUFL PERRIRA
LEIN' S28O DE 22 DE JUNHO — DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 369.880,33 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e três
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 19 — R$ 369.886,33 (Recursos AFM SUS LC 173/26)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[31.99.11.01.19 Vencimentos de Cargo Efetivo = R$ 366.181,53
33.90.47.01.19 |Pasep R$ 3.698,80
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.000 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.99.0.0.000 — Outas Transferências da União
1718.99.0.0.000 — Outas Transferências da União - Principal
1718.99.1.1.007 — AFM SUS Auxílio Financeiro aos Municípios LC 173/20 391
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente crédito, alterando-se o PPA, LDO «e LOA
Art. 59 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 93 de junho de SOLO
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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