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NE ETO nOt4 LADLO
ESTADO DO (6)
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 065/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três
mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos). EM REGIME URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Contendo mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovaçã
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 17 de junho de 2020
CÂMARA MUN. DE MHGUEL PERLA
Aee
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Recebid
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — R$
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 356 1 DE 22 pe JUNHO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 73.934,02 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 50.804,52
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 23.129,50
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002500-8 e será
recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.111 — Aquisição de Materiais Escolares para a SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Muxricípio de Miguel Pereira,
Em 23 d junho de 2090,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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