| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | Institui relatório mensal a ser prestado pelo Executivo para a Câmara de Miguel Pereira, informado a aplicação dos recursos de Royalties e dá outras providências. |
| native_id | 2865 |
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