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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 156/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAltera parte da Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, atualizada pela Lei nº 3.389, de 25 de março de 2019.
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