ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 066/2020
Senhor Presidente,
temos a honra de encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza este Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 5.415.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quinze mil reais).EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios. Este Executivo achou por bem o encaminhamento deste Projeto de Lei, uma vez que os elementos que atendem às despesas com pessoal, encontramse com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protestos de apreço e consideração extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 18 de junho de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
MIGUEL PEGEIRA ” Município de Miguel Pereira
LEINº DE DE — VE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.415.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quinze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 5.415.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo o R$ 1.500.000,00 31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00 31.90.11.05.01
|
Gratificação Especial de Função R$ 100.000,00 31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 400.000,00 31.90.94.00.01
|
Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 33.90.18.00.01
|
Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 100.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA;
[33.90.47.01.01
| PASEP |R$ 1.300.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
[45 .90.61.01.01 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | | R$ 700.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019) R$
17.322.752,53 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019) R$ 33.266.098,70
Total: R$ 50.588.851,23
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2020) R$ 19.054.444,91 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 47.339.049,20
“Estado
do Rio de Janeiro
” Município de Miguel Pereira
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- A = 1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 19.054.444,91 x 100 = 109,99 %
1º período de X1 R$ 17.322.752,53
A = 109,99 % - 100,00 = 9,99 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 33.266.098,70 x 9,99 % — R$ 3.326.283,26
R$ 33.266.098,70 + R$ 3.326.283,26 = R$ 36.589.381,96
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20
B) Arrecadação (C + D) R$ 55.643.826,87
C) Do dia 1/01/2020 à 30/04/2020 R$ 19.054.444,91
D) Que vai do mês dasolicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. | R$ 36.589.381,96
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 8.304.777,67 Este crédito (-) | R$ 5.415.000,00 Saldo disponível | R$ 2.889.777,67
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 9 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em a
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
o Prefeito Municipal