ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 067/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 2.889.777,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios demonstrado no
Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a abertura do presente Crédito Suplementar,
que tem como finalidadeatender às despesas com a folha de pagamento dos servidores do Fundo
Municipal de Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 18 de junho de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de .Janeiro
Município de Miguel Pereira
LET Nº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.889.777,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 2.889.777,67 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.204.777,67
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00
33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro à Estudantes no E. R$ 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo € R$ 950.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO .
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO
31.90.11.01.01
DA
Vencimentos
DESPESA:
de Cargo Efetivo |
x
ER
O
| R$ 300.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal €il R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019) R$
17.322.752,63
2 - Arrecadação do 2º período X1* (maio àé dezembro/2019) R$ 33.266.098,70 o É Total: E R$ 50.588.851,23
3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (janeiro à abril/20:20) | o o | R$ 19.054.444,91
4 - Previsão de receita para X2 (janeiroà dezembro/2020) | - R$ 47.339.049,20
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 19.054.444,51] x 100 = 109,99 %
1º período de X1 R$
17.322.752,53
A = 109,99 % - 100,00 = 9,99% |
2-— Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 33.266.098,70 x 9,99 % = R$ 3.323.283,26
R$ 33.266.098,70 + R$ 3.323.283,26 = R$ 36.589.381,96
“Estadodo Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira
MIGVEL PEREIRA,
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20 :
B) Arrecadação (€ + D) | R$ 55.643.826,87 .
C) Do dia 1/01/2020 à 30/04/2020 R$ 19.054.444,91
D) Quevai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. — R$ 36.589.381,96
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 8.304.777,67 Crédito aberto (-) R$ 5.415.000,00 Saldo R$ 2.889.777,67 Este crédito (-) R$ 2.889.777,67 Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Tl, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso Í, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE APFONSECA
| Prefeito Municipal
Prefeito Municipal