ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA MU, DE MIGUEL PEREIRA
PROTO 75 [DÃO
MENSAGEM Nº 066/2020
Senhor Presidente,
autoriza este Executivo a suplementar no O ermeno vigente
R$ 5. 415.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quinze mil reais).
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um prové
arrecadação dos Recursos Próprios. Este Executivo achou por bem o encaminl
Projeto de Lei, uma vez que os elementos que atendem às despesas com pessoal=éntontram-
se com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protesios de apreço e consideração extensivos aos
demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 18 de junho de 2020.
Sétgio Felipe V. Santos
Exmo. Sr. Agente Administrativo
Eduardo Paulo Corrêa Matr. 01/010
DD. Presidente aa Câmara Municipal de
Miguel! Pereira - R$
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Len 3084 pe d DE JuNHO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 5.415.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e quinze mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 5.415.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.500.000,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 100.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 400.000,00
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA: n
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 100.000,00
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.01 | PASEP R$ 1.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1016 — Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA: DE o
[ 45.90.61.01.01 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras é R$ 700.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2019) R$ 17.322.752,53
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019) R$ 33.266.098,70
Total: R$ 50.588.851,23
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2020) R$ 19.054.444,91
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezerabro/2020) R$ 47.339.049,20
Estado do Rio de Janeiro
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
Município de Miguel Pereira
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 19.054.444,91 x 100 = 109,99 %
1º período de X1 R$ 17.322.752,53
A = 109,99 % - 100,00 = 9,99 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 33.266.098,70 x 9,99 % = R$ 3.326.283,26
R$ 33.266.098,70 + R$ 3.326.283,26 = R$ 36.589.381,96
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2070.
B) Arrecadação (C + D)
€) Do dia 1/01/2020 à 30/04/2020
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período.
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A)
Este crédito (=)
Saldo disponível
R$ 19.054.444,91
R$ 36.589.381,96
R$ 47.339.049,20
R$ 55.643.826,87
R$ 8.304.777,67
R$ 5.415.000,00
R$ 2.889.777,67
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso If, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ie Miguel Pereira,
de junho d 2090.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Pre
feito Municipal