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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MENSAGEM Nº 067/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar nó rçamento vigente a
importância de R$ 2.889.777,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove il, setecentos e setenta
e sete reais e sessenta e sete centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URG ÍSSIMA
A UEC piscussão
JUSTIFICATIVA DATA 2020
N
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios de
Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se toma a abertura do presente Crédito !
que tem como finalidade atender às despesas com a folha de pagamento dos servidores do Fundo
Municipal de Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 12 de junho de 2020.
ANDRE AFONSECA
efeito Wiunicipal
érgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
LEINº ASGS DE DE DE JUNHO DE20%0
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.889.777,67 (dois milhões, oitocentos e oitenta nove mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 2.889.777,67 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: o o o º
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo o R$ 1.204.777,67
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) . R$ 200.000,00
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência o R$ 100.000,00
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes [R$ 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: o
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 950.000,00 |
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: º
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo o 'R$ | 300.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 2 R$ 50.000,00
Art. 29 - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 Ganeiro à abril/2019) R$ 17.322.752,63
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2019) R$ 33.266.098.70
Total: R$ 50.588.851,23
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2020) . R$ 19.054.444,91
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 47.339.049,20
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A= 1º período de X2 x 100 =R$ 19.05
1º período de X1 R$173
x 100 = 109,99 %
A = 109,99 % - 100,00 = 9,93 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A
R$ 33.266.098.70 x 9,99 % = R$ 3.323.283,26
R$ 33.266.098.70 + R$ 3.323.283,26 = R$ 36.589.581,96
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20
B) Arrecadação (C + D) R$ 55.643.826,87..
€) Do dia 1/01/2020 2 30/04/2020 R$ 19.054.444,91 :
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. — R$36.589.381,96
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 8.304.777,67
Crédito aberto (-) R$ 5.415.000,00
Saldo R$ 2.889.777,67
Este crédito () R$2.889.777,67
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 39) - Este Crédito baseia -se no Inciso 1, & 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 49 - O impacto financeiro-orçameniário no exercício, de que trata o Inciso [, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), seré correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 26 de junho de 2020,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal