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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca, grafando o seu nome nos anais da história do Município, autorizando a colocação do nome do prefeito no Novo Hospital Municipal em construção, e dá outras providências.
native_id2878

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição aprovada U Encaminhado o Autógrafo nº 077/2020 para apreciação do Prefeito Municipal.
2020-06-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2020-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-06-22 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-25T13:13:15.299542-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo - Líder do PR
MIGUEL PEREIRA,
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de
Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca,
grafando o seu nome nos anais da história do
município, autorizando a colocação do nome do
prefeito no Novo Hospital Municipal em
construção, e dá outras providências.”
nonstrada pelo Prefeito na área da saúde;
ento de toda a população sobre os benefícios que trará o Novo
Hospital para todos os munícipes; .
CONSIDERANDO que, é dever do gestor prestar um serviço de qualidade aos seus administrados;
CONSIDERANDO, o reconhecimento do Poder Legislativo através do presente ato parlamentar:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado que após construído o novo hospital, iniciado na presente gestão, tenha o
nome de “Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca”, para ficar
registrado na memória do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - Fica criado o “Hospital Municipal de Miguel Pereira Prefeito André Pinto de Afonseca”.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso haja qualquer impedimento ou a construção não se realize por questões
alheias a presente autorização, esta lei perderá os seus efeitos e, igualmente, a sua eficácia no
mundo jurídico.
Arm. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vitor Bati
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Venâncio da Silva
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — a andar — Centro — — Miguel Perelra/R] — CEP 26900-000. Página 1 de 2
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
figa a. .
io Líder do Governo - Líder do PR
JUSTIFICATIVA
É consabido os inúmeros esforços empreendidos pelo Prefeito do Município de Miguel
Pereira, André Pinto de Afonseca, no sentido de que a cidade seja referência na saúde do Estado do
Rio de Janeiro, quiçá no Brasil. Por isso, nada mais justo a homenagem em vida, que se faz através
do presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a colocação do nome do Prefeito no Novo Hospital
Municipal.
Não resta qualquer dúvida à homenagem anterior feita ao Rei do Baião Luiz Gonzaga.
Todavia, com a futura reestruturação administrativa na saúde com a construção no novo hospital,
abre-se uma lacuna com a possibilidade de uma nova homenagem.
Sendo assim, nada mais justo do que homenagear aquele que mesmo antes de ser
Prefeito já lutava pela saúde da cidade.
O Projeto de Lei oportuniza a merecida homenagem, tendo por base, também, o elevado
espírito público que tem norteado a administração no Município de Miguel Pereira, que tem prestado
serviços de qualidade aos cidadãos, reduzindo, inclusive, as desigualdades sociais na área da saúde,
e o fortalecimento da democracia na relação Poder Público e Sociedade.
Conclui-se, portanto, que o presente Projeto certamente representará a vontade popular,
considerando que todo o poder emana do povo e para o povo será exercido, motivo porque, este
Vereador roga aos seus pares pela tramitação e aprovação da matéria, após ouvido o Plenário.
Miguel Pereira, 22 de junho de 2020.
—
/
(4 |
Vitor Batista Ralha de Afonseca
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
Portal: um minnelnereira ri len.br . E-mail: camarafaminuelnereira ri leo br — Tel: (24) PABA-PRN3,

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