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materia nº 68/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
native_id2879

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-29 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção/veto do Prefeito Municipal.
2020-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-06-25 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 25 de junho de 2020.
Mensagem nº068 /2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, o qual tem por
finalidade firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de
Janeiro, especificamente para instalação de 1 (um) Destacamento de Polícia Ostensiva no bairro
Praça da Ponte, neste município.
Com o estabelecimento do citado Destacamento, no bairro Praça da Ponte, bairro
este que tem um contingente populacional elevado, situada praticamente na divisa do nosso
município com Paty do Alferes, trará uma maior efetividade na segurança da população.
O conceito de segurança pública é sempre buscado por todo governante para
tranquilidade de sua população.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
a matéria proposta.
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA RPRTEETR ELPENEDO
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 Agente Administrativo
Mat. 01/009
Exmo.Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria mmp.r.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº “DE DE DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL COM O GOVERNO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de
bem imóvel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Polícia Militar.
Art. 2º - A Cessão mencionada no artigo 1º é para a instalação de 01 (um)
Destacamento de Polícia Ostensiva do 10º Batalhão Militar.
Parágrafo único — O prazo para a cessão é de 20 (vinte) anos.
Art. 3º - O bem imóvel objeto da cessão é aquele situado à Rua Frederico
Wangler, n.º 600, Praça da Ponte, Miguel Pereira/RJ, com inscrição imobiliária n.º 116719.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira o
Em 
de 
14 de2020.
|
ANDRE PINTO DEAFONSECA
Prefeito Municipal
/
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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