| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a através de iniciativa própria, utilizando-se do permissivo constitucional a criar pequenos espaços, em número limitado, destinados a utilização com foco à mobilidade urbana e dá outras providências. |
| native_id | 288 |
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