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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
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igue PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 036/2020
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando
mais rigor na fiscalização e punição de indivíduos causadores de danos ao
meio ambiente, em especial no que se refere às sanções aplicáveis às
infrações contra à flora, dispostas nos arts. 42 a 56, da Lei Municipal nº 2.647,
de 24 de novembro de 2011.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária devido a diversas reclamações de munícipes
em relação a queimadas ilegais em terrenos baldios, matas e florestas, causando,
consequentemente, danos à saúde pública e ao meio ambiente em geral.
Entretanto, os autores destas práticas ilegais não estão sendo punidos a rigor
da referida Lei Municipal, conforme relatos da população.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de junho de 2020.
ROMANO, ELINO
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Líder do MDB
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www. miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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