br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 36/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaSolicita mais rigor na fiscalização e punição de indivíduos causadores de danos ao meio ambiente, em especial no que se refere às sanções aplicáveis às infrações contra à flora, dispostas nos arts. 42 a 56, da Lei Municipal nº 2.647, de 24 de novembro de 2011.
native_id2883

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2020-06-25 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-26T13:08:45.471448-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
Líder do MDB
k
qu)
igue PEREIRA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 036/2020
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando
mais rigor na fiscalização e punição de indivíduos causadores de danos ao
meio ambiente, em especial no que se refere às sanções aplicáveis às
infrações contra à flora, dispostas nos arts. 42 a 56, da Lei Municipal nº 2.647,
de 24 de novembro de 2011.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação se faz necessária devido a diversas reclamações de munícipes
em relação a queimadas ilegais em terrenos baldios, matas e florestas, causando,
consequentemente, danos à saúde pública e ao meio ambiente em geral.
Entretanto, os autores destas práticas ilegais não estão sendo punidos a rigor
da referida Lei Municipal, conforme relatos da população.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 25 de junho de 2020.
ROMANO, ELINO
Vi or
Líder do MDB
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www. miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

open original →