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materia nº 69/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
native_id2897

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-23 Proposição aprovada em 2º turno E Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-07-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para apreciação do Plenário em 2º turno de votação.
2020-07-20 Proposição aprovada em 1º turno E Aguardando 2º turno de votação.
2020-07-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para discussão e votação em Regime de Urgência.
2020-07-20 Aguardando emissão de parecer da comissão E Para análise e parecer da CJR.
2020-07-20 Proposição aguardando leitura em Plenário E Apreciação em Sessão Extraordinária.
2020-07-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia E Aguardando Sessão Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
Miguel Pereira, de 10 de julho de 2020.
Mensagem nº 069/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE 1998 —
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
EM REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de alteração da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro
de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos, em especial o seu artigo 129 e respectivos
parágrafos, se traduz pela necessidade de adequação da legislação e, promover a
devida equidade e justiça entre as pessoas.
Uma vez que a Lei Eleitoral não traz em seu bojo impeditivos para os
servidores em estágio probatório, não seria justo que Lei Municipal assim o fizesse.
Com a pretendida alteração na citada Lei Complementar procuramos
colocar em igualdade todo aquele servidor, efetivo ou em estágio probatório, que
pretende um cargo de representação no Legislativo.
É importante e necessário ressaltar que com a inclusão do parágrafo 4º no
projeto de Lei ora encaminhado, o tempo de afastamento do servidor em estágio
probatório não será computado para efeito de sua efetivação, pois de fato este não
estará exercendo suas funções laborais neste período.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação a matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
- Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N.º + DE DE DE 2020.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 038, DE 28 DE JANEIRO DE
1998 —- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 129, da Lei Complementar n.º 038, de 28 de
janeiro de 1998, e acrescido o parágrafo 4º no citado artigo, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 129 — O servidor terá direito a licença, durante o período que mediar
entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
 
$4º- O servidor em estágio probatório não terá computado o tempo de
afastamento para concorrer a cargo eletivo para objeto de sua avaliação
para desempenho do cargo.”
Art. 2º — A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de 
de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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