| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Geral de Habitação e de Saneamento Básico, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. |
| native_id | 2899 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.