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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 22/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaAltera a redação dada nos artigos 10,19 e 20 da Lei Complementar nº 140, de 08 de novembro de 2007 e dá outras providências.
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