br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 60/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2008
Date 2008-06-23
EmentaDá nova redação ao inciso II do art. 141 do Código Tributário.
native_id2902

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.