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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5 | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ci
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MENSAGEM Nº 071/2020 tease
Senhor Presidente,
Temos a honrade nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 3.436.435,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e
quatrocentose trinta e cinco reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), necessário se torna a abertura do
presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 15 de julho de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 3.436.435,00 (três milhões, quatrocentose trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e
cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 3.436.435,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.03 Contratação Tempo Determinado R$ 190.000,00
31.90.11.01.03 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 310.000,00
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.606.435,00
33.90.39.99.03 Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.330.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do
Federal, de acordo com a Portaria nº 1.666, de 01/07/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de
Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1718.03.1.1.023 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) — MP 969, de
20/05/20
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso IT, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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