Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 14 de novembro de 2019.
Mensagem nº 131/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, que
versa sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o qual tem
como objetivo final a constituição de um espaço de decisão e deliberação sobre
os mais diversos assuntos relacionados à mulher. Há de se ressaltar que este
mesmo conselho funcionará como um órgão de assessoria para a elaboração
das Políticas Públicas que reduzam as desigualdades entre os gêneros, e,
principalmente para o esclarecimento às mulheres de seus direitos e do
exercício da plena cidadania.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria()prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 14 de novembro de 2019.
Mensagem nº 131/2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis o presente Projeto, que
versa sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o qual tem
como objetivo final a constituição de um espaço de decisão e deliberação sobre
os mais diversos assuntos relacionados à mulher. Há de se ressaltar que este
mesmo conselho funcionará como um órgão de assessoria para a elaboração
das Políticas Públicas que reduzam as desigualdades entre os gêneros, e,
principalmente para o esclarecimento às mulheres de seus direitos e do
exercício da plena cidadania.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal —
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()prmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como
órgão paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assegurar a
participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos
direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre
os gêneros masculinos e femininos.
Parágrafo Único - Na consecução dos seus objetivos, o CMDM/Miguel
Pereira promoverá e desenvolverá estudos, debates e pesquisas relativas à mulher, na
cooperação com os órgãos governamentais, na elaboração e realização de programas
de interesse das mulheres, propondo políticas públicas nas áreas da saúde, educação,
cultura, comunicação, trabalho, jurídica, político-institucional e no zelo pelos interesses e
direitos das mulheres, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente.
Art. 2º - O Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher/MP tem as
seguintes competências, além de outras que oficialmente lhe forem atribuídas:
| - promover a política global, visando eliminar as discriminações que
atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
Il - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de
políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres observando à
legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida
socioeconômica, política e cultural do Município de Miguel Pereira;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como
órgão paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assegurar a
participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos
direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre
os gêneros masculinos e femininos.
Parágrafo Único - Na consecução dos seus objetivos, o CMDM/Miguel
Pereira promoverá e desenvolverá estudos, debates e pesquisas relativas à mulher, na
cooperação com os órgãos governamentais, na elaboração e realização de programas
de interesse das mulheres, propondo políticas públicas nas áreas da saúde, educação,
cultura, comunicação, trabalho, jurídica, político-institucional e no zelo pelos interesses e
direitos das mulheres, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente.
Art. 2º - O Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher/MP tem as
seguintes competências, além de outras que oficialmente lhe forem atribuídas:
| - promover a política global, visando eliminar as discriminações que
atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
Il - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de
políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres observando à
legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida
socioeconômica, política e cultural do Município de Miguel Pereira;
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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MIGUEL PEREIRA
Hl- propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia
dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas,
projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV — auxiliar e prestar assessoria ao Poder Público, emitindo pareceres,
acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito
municipal, estadual e federal, fiscalizar convênios, acordos e questões referentes à
cidadania das mulheres:
V - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições
emque vivem as mulheres na Cidade, distritos e periferias da cidade de Miguel Pereira,
objetivando e propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de
discriminação;
VI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das
mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura,
com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
VII - divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor
relacionada aos direitos assegurados às mulheres:
VIII - sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar
leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX — sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a
discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
X - promover intercâmbios sistemáticos e firmar convênios ou outras
formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos, privados e da
sociedade civil, visando incentivar e aperfeiçoar a promoção dos direitos da mulher;
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participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia
dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas,
projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV — auxiliar e prestar assessoria ao Poder Público, emitindo pareceres,
acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito
municipal, estadual e federal, fiscalizar convênios, acordos e questões referentes à
cidadania das mulheres:
V - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições
emque vivem as mulheres na Cidade, distritos e periferias da cidade de Miguel Pereira,
objetivando e propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de
discriminação;
VI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das
mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura,
com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
VII - divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor
relacionada aos direitos assegurados às mulheres:
VIII - sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar
leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX — sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a
discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
X - promover intercâmbios sistemáticos e firmar convênios ou outras
formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos, privados e da
sociedade civil, visando incentivar e aperfeiçoar a promoção dos direitos da mulher;
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MIGUEL PEREIRA
Xl - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o
movimento de mulheres e a sociedade civil em suas várias expressões, apoiando as
suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
XIl - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e
episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos Órgãos competentes
para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
XIIl- prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social
as mulheres em situação de violência, de qualquer faixa etária;
XIV - acompanhar o cumprimento das leis e normas relativas aos direitos
das mulheres e à promoção da igualdade, auxiliando no encaminhamento de suas
violações aos órgãos competentes.
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto por 8
(oito) membros, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, dos quais 50%
(cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por
cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na
representação.
Art. 4º - À representação do Poder Público será composta por 04 (quatro)
representantes titulares e 04 (quatro) suplentes devidamente indicadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 5º - A representação da sociedade civil organizada será eleita e
composta por 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes das entidades
da sociedade civil organizada, legalmente constituídas.
Art. 6º - O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e
realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada.
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Xl - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o
movimento de mulheres e a sociedade civil em suas várias expressões, apoiando as
suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
XIl - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e
episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos Órgãos competentes
para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.
XIIl- prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social
as mulheres em situação de violência, de qualquer faixa etária;
XIV - acompanhar o cumprimento das leis e normas relativas aos direitos
das mulheres e à promoção da igualdade, auxiliando no encaminhamento de suas
violações aos órgãos competentes.
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto por 8
(oito) membros, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, dos quais 50%
(cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por
cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na
representação.
Art. 4º - À representação do Poder Público será composta por 04 (quatro)
representantes titulares e 04 (quatro) suplentes devidamente indicadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 5º - A representação da sociedade civil organizada será eleita e
composta por 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes das entidades
da sociedade civil organizada, legalmente constituídas.
Art. 6º - O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e
realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada.
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soa Estado do Rio de Janeiro
A ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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q o p DnaOos ; MIGUEL PEREIRA
Art. 7º - A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de cento e vinte dias do
término do mandato das integrantes do conselho.
Art. 8º - As entidades da sociedade civil com representação municipal
deverão apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar
uma representante titular e uma suplente para participação na Assembleia Municipal dos
Direitos da Mulher.
Art. 9º - Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a
indicação de suas integrantes titulares e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10 - A não indicação de representante titular e representante
suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, ensejará a perda do mandato e a consequente
substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual
esteja vinculada.
Art. 13 - Perderá o mandato a conselheira que:
| - desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
ll - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do
Conselho;
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MIGUEL PEREIRA
Art. 7º - A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de cento e vinte dias do
término do mandato das integrantes do conselho.
Art. 8º - As entidades da sociedade civil com representação municipal
deverão apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar
uma representante titular e uma suplente para participação na Assembleia Municipal dos
Direitos da Mulher.
Art. 9º - Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a
indicação de suas integrantes titulares e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10 - A não indicação de representante titular e representante
suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, ensejará a perda do mandato e a consequente
substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual
esteja vinculada.
Art. 13 - Perderá o mandato a conselheira que:
| - desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
ll - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do
Conselho;
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ER Px SAEdSe
MIGUEL PEREIRA
HI - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a
de sua recepção pela Comissão Executiva:
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de
crime ou contravenção penal.
Art. 14 - Perderá o mandato a instituição que:
| - extinguir sua baseterritorial de atuação no Município de Miguel Pereira;
Il - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar
mulheres para participar de suas sessões, sem direito a voto, representantes de
entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante
diante da pauta da sessão e mulheres que, por seus conhecimentos e experiências
profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente. por convocação de sua Presidente
ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião serão
definidos em Regimento Interno.
Art. 17 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros
do Conselho.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
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MIGUEL PEREIRA
HI - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a
de sua recepção pela Comissão Executiva:
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de
crime ou contravenção penal.
Art. 14 - Perderá o mandato a instituição que:
| - extinguir sua baseterritorial de atuação no Município de Miguel Pereira;
Il - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar
mulheres para participar de suas sessões, sem direito a voto, representantes de
entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante
diante da pauta da sessão e mulheres que, por seus conhecimentos e experiências
profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente. por convocação de sua Presidente
ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião serão
definidos em Regimento Interno.
Art. 17 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros
do Conselho.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 18 - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher não será remunerado e será considerado como serviço relevante
prestado ao Município.
Art. 19 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e
seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual
período.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o
apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1. 602, de 06 de março de
1998.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em DDD
de de 2019. IIDrons
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Art. 18 - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher não será remunerado e será considerado como serviço relevante
prestado ao Município.
Art. 19 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e
seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual
período.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o
apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1. 602, de 06 de março de
1998.
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Em DDD
de de 2019. IIDnros
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
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